Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
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... 2 - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros" (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na ... Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou, respectivamente, nos ... caput" e ao § 4º do artigo 38 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de produtos por ele indicados realizada diretamente por órgão ou ... 923 6.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado Classificam-se ... 38, mantidos os seus incisos:
"Artigo 38. (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) - Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir ...
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... Protocolo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem de terceiros, envolvendo os Estados de São Paulo e do Espírito ... CMS incidente na importação, as Notas Fiscais emitidas pelo importador por conta e ordem, em virtude da inexistência de convênio celebrado para esse fim. ... ade de o fisco paulista exigir para si o imposto devido na importação, por conta de a legislação interna do Estado de São Paulo seguir o disposto ... as operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros e das condições do crédito fiscal. ... colo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem de terceiros, envolvendo os Estados de São Paulo e do Espírito Santo, ...
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... CNota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua ... Complemento de Documento - Operações de Importação (código ... Registro Analítico do Documento - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua ... Documento - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Conta Fornecime ... Observações:
a) A ordem de apresentação dos registros é sequencial e ...
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... , modelo 2;
c) a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo ... ) possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e ... A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração, sendo que os documentos fiscais devem ser numerados por ... prestações com alíquotas diferentes; operações com produto estrangeiro de importação própria;
c.3) operação com ... ração, sendo que os documentos fiscais devem ser numerados por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 a 50 ...
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... b) número da DI - Declaração de Importação, no caso de importação;
c) número do processo do ... GIA, no quadro "Débito do Imposto", - Outros Débitos"; e pelo Fisco, na conta corrente de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda. ... Especial.
Em se tratando de importação, caso o desembarque e desembaraço aduaneiro sejam processados em ... IX.1.1 - Compensação com o imposto devido na importação
X ... ecial, caso não se trate de regime concedido automaticamente (operações de importação);
d) o valor da compensação. ...
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... XIII.1 - Importação por conta e ordem
XIII.1.1 ... Procedimentos a serem observados pelo importador por conta e ordem
XIII.1.3 ... será o do importador nas hipóteses em que a importação for direta ou por conta e ordem, mas será do encomendante nas hipóteses de importação por ... trata dos procedimentos a serem adotados nas operações de importação por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda; c) ... 1 - Procedimentos para concessão de isenção na importação de produtos hospitalares, mercadoria ou bem por órgão ...
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... a) como natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";
b) o CFOP 7.949 (Outras ... echamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador ... himento do imposto, independentemente da causa da não exportação, seja por conta de perda ou reintrodução no mercado brasileiro. Observe-se que o ...
a) como natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";
b) o CFOP 7.949 ... Para usufruir dessa isenção é necessário que na operação de importação não tenha havido contratação de câmbio e nem a incidência do Imposto de ...
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... Nas sucessivas operações internas com energia elétrica, desde a sua importação ou produção, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto ... 200 kWh;
b) 25%, em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 ... A empresa distribuidora poderá se creditar do montante do ICMS que, por conta da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal (subitem "b.2" do item 2 ... a, sim, toda uma sistemática própria para cálculo do imposto devido desde a importação ou produção até o consumidor final. ... alor resultante da multiplicação da quantidade discriminada na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica que, nas hipóteses em referência, tiver sido emitida ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
